HAI - Educação Ambiental

A necessidade de revisar a relação ser humano meio ambiente tem ganhado atenção dos governantes, da iniciativa privada, da comunidade científica, da mídia e da sociedade civil organizada e, assim, várias ações têm se tornado efetivas no mundo todo. A Constituição Federal em seu Capítulo VI – DO MEIO AMBIENTE - Art. 225 – descreve: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

A Lei No 9.795, de 27 de abril 1999, dispõe sobre a Educação Ambiental, instituindo a Política Nacional de Educação Ambiental, tem aqui como destaques: Art. 1o Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

Art. 2o A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal. Art. 3o Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo: “II - às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem.”

Assim, entende-se que parte desse princípio a responsabilidade, primária, de que qualquer cidadão deve cuidar do meio ambiente e que essa é a única Lei que dá ao cidadão comum o poder de policial, em defesa desse bem comum que é o meio ambiente.

Portanto, de acordo com o que preveem as diferentes Leis e às Diretrizes Curriculares Nacionais (2012) e do Estado do Paraná (2008), o trabalho e a fundamentação teórica constantes propiciarão o desenvolvimento de um pensamento crítico essencial à formação de um aluno/cidadão que com toda certeza intervirá nos processos ambientais de onde vive, podendo assim melhorar as políticas locais relativas ao meio ambiente.

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